{"id":1,"__str__":"CLJRF - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final (ANTIGA)","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final (ANTIGA)","sigla":"CLJRF","data_criacao":"1998-01-01","data_extincao":"2024-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Harrison","telefone_reuniao":"(32) 3274-5301","endereco_secretaria":"Av. 21 de dezembro, 850 - Centro, Goian\u00e1","telefone_secretaria":"(32) 3274-5301","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Ter\u00e7as-feiras, 19:00","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Goian\u00e1","finalidade":"\u00c0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, compete manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o nos aspectos jur\u00eddico, constitucional e legal e, quando j\u00e1 aprovados pelo Plen\u00e1rio, analis\u00e1-los sob o aspecto l\u00f3gico e gramatical, de modo a adequar ao bom vern\u00e1culo o texto das proposi\u00e7\u00f5es.\r\nI - salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Goian\u00e1, \u00e9 obrigat\u00f3rio a emiss\u00e3o de parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final em todos os projetos de lei, decreto legislativo e resolu\u00e7\u00e3o que tramitarem pela C\u00e2mara;\r\nII - concluindo a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguir\u00e1 ao Plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguir\u00e1 aquele sua tramita\u00e7\u00e3o;\r\nIII - a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, manifestar-se-\u00e1 sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o assim entendida a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sobre o prisma de sua conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade nos casos seguintes:\r\na) organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara;\r\nb) cria\u00e7\u00e3o de entidade de administra\u00e7\u00e3o indireta ou de funda\u00e7\u00e3o;\r\nc) aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;\r\nd) firmatura de conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\ne) concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito ou a Vereador;\r\nf) altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios municipais e logradouros;\r\nIV - representa\u00e7\u00e3o que vise a perda  do mandato do Vereador, nos casos do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 53 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Goian\u00e1;\r\nV - recurso de decis\u00e3o de Quest\u00e3o de Ordem, na forma do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 166 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Goian\u00e1.","email":"administrativo@goiana.mg.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":1}