Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
24
Data de Apresentação
04/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei N° 641 de 03 de julho de 2014, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade aos dias e horários de coleta e transportes de lixo no município de Goianá, pelo concessionário municipal do respectivo serviço", incluindo multa ao concessionário para o caso de descumprimento desta lei.
Indexação
Observação