Requerimento nº 86 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
86
Data de Apresentação
12/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sejam tomadas as providências necessárias para o cumprimento da previsão contida no Capítulo IX – Medidas Referentes aos Animais, notadamente o parágrafo único do art. 136 e art. 137, da Lei Complementar nº 003 de 23 de janeiro de 2018 – Institui o Código de Posturas do Município de Goianá – MG e dá outras providências.
Indexação
Observação