Indicação nº 74 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
74
Data de Apresentação
12/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Poder Executivo elabore projeto de lei que institua o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, a ser concedido às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas de seus empregados e empregadas para o acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal, em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, e que condicione a participação em processos licitatórios e celebração de convênios com a Administração Pública à posse deste selo.
Indexação
Observação