Indicação nº 76 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
76
Data de Apresentação
12/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Poder Executivo Municipal elabore projeto de lei visando incluir no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goianá (Lei nº 061) a previsão expressa de abono de faltas justificadas às servidoras e servidores públicos municipais para o acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em:
I – Consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou outros procedimentos de saúde que exijam presença e cuidado;
II – Reuniões escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar.
I – Consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou outros procedimentos de saúde que exijam presença e cuidado;
II – Reuniões escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar.
Indexação
Observação