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Considerando as consequências danosas impingidas na economia nacional neste momento de pandemia da COVID-19, por conseguinte refletindo de forma negativa no cotidiano dos brasileiros, causando queda de receita para as famílias de nosso Brasil, com isso, não permitindo à grande parte de nossos cidadãos e cidadãs o adimplemento de responsabilidades financeiras na própria data de vencimento, ou seja, é fato, grande parte dos brasileiros estão com suas contas em atraso, dentre elas o IPVA, REQUEREMOS, seja revista a política de retirada de circulação dos veículos cujos proprietários não conseguiram efetuar o pagamento do IPVA e taxas, no prazo exigido e definido em ato normativo próprio.

Seja feita uma revisão no grau de insalubridade aplicado aos servidores ocupantes da função Auxiliar de Enfermagem, verificando a possibilidade de aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento).

Sejam tomadas as providências necessárias para evitar a colocação de fogo nos materiais deixados no terreno da Prefeitura, conhecido como Bota Fora, localizado na Rua João Canedo, Bairro Progresso.

Seja verificado o fato de ter sido delimitada uma área para fins particulares, dentro do terreno da Prefeitura de Goianá, em que são deixados materiais inservíveis, denominado popularmente de Bota Fora, localizado na Rua João Canedo, Bairro Progresso e após, a adoção das medidas necessárias para a regularização.

Após agendamento de verificação, no setor de contabilidade, das documentações alusivas aos recebimentos e despesas financeiras com as ações de enfrentamento à COVID-19, realizadas pela Prefeitura de Goianá, seja autorizada - conforme apontamento a ser realizado pelos requerentes no momento da verificação - o fornecimento das notas fiscais, empenhos e processo licitatório, se houver este, em formato digital, para posterior reprodução impressa, por conta dos requerentes, ou, a reprodução impressa de forma imediata por responsabilidade da Prefeitura.

Seja fornecido protetor solar aos servidores públicos dessa Prefeitura de Goianá que laboram expostos ao sol.

Sejam tomadas as medidas prévias necessárias para ser incluído no Plano de Enfrentamento à Covid-19, da Secretaria Municipal de Saúde, o oferecimento para quem interessar, o tratamento preventivo e precoce à referida doença.

Elaboração de um projeto de engenharia para construção de 30 casas populares para atender as pessoas que não possuem domicílio próprio, por não disporem de recursos financeiros suficientes para a aquisição.

Seja criado pelo CRAS o “banco de empregos”, fazendo divulgar: 1) as vagas de empregos disponíveis em Goianá, Juiz de Fora e outros municípios da região, e auxiliar na elaboração de currículos; 2) os serviços e produtos ofertados pela comunidade goianaense e região; 3) o comércio local.

Seja implantado um sistema no site da Prefeitura Municipal de Goianá, de um acesso permitindo a impressão de boleto do IPTU.

Seja informado pelo CRAS, mensalmente a esta Câmara de Vereadores, quantas cestas básicas foram distribuídas e se ficou, dentro da programação de atendimento, alguma família sem receber a cesta, e qual o valor mensal investido na referida assistência pela Prefeitura (em quanto ficam as cestas básicas, por mês).

Seja informado, por relatório: 1) quantos veículos estão funcionando e quantos estão sem condições de uso; 2) qual empresa ou profissional liberal presta serviços de assistência mecânica para os veículos da Prefeitura de Goianá; 3) qual o tempo regular e como são realizadas as revisões de toda a frota de veículos da Prefeitura de Goianá, incluindo ambulâncias caminhões retroescavadeira e patrol.

Sejam realizadas melhorias no calçamento da Rua Expedicionário Saulo Vasconcelos, com maior ênfase, em frente à residência de nº 43.

Sejam realizados os seguintes serviços no terreno da Prefeitura, localizado na Rua João Canedo – Bairro Progresso, atualmente utilizada como “Bota Fora”: 1) instalação de um portão com tranca e cadeado; 2) limpeza e instalação de cerca nova em volta de todo o terreno; 3) afixação de uma placa indicando: o horário de funcionamento, a proibição de jogar lixo, de uso fora do horário determinado e anunciado, de fazer queimadas nos materiais depositados no local, e o que mais for necessário para evitar transtornos aos moradores do entorno.

Seja, a Secretaria Municipal de Saúde, responsável a conceder a esta Câmara de Vereadores, as seguintes informações: 1) Quantas pessoas estão aguardando na fila de espera para fazer a cirurgia de catarata; 2) Quando será reiniciado os procedimentos cirúrgicos das cirurgias de catarata; 3) Qual/quanto é o recurso disponível para o procedimento cirúrgico de catarata.

Seja informado qual a maior demanda das consultas e exames existentes na fila de espera e se já está solucionado a falta dos remédios na Farmácia Municipal.

Seja informado a esta Câmara de Vereadores: 1) Quantas viaturas possui o Destacamento de Goianá e se todas estão funcionando e qual sua situação de uso para atender as ocorrências no município; 2) Quantos policiais possui o quadro do efetivo policial desse Destacamento e, se nos turnos têm trabalhado dois polícias durante o dia, e dois polícias no período no nos trabalhos de prevenção e patrulhamento das ruas e bairros de Goianá; 3) Se os telefones estão funcionando normalmente e se o telefone corporativo continua sendo o mesmo número para ligações dos usuários solicitando o trabalho Policial, para os casos de urgência e emergência.

Seja feito um estudo com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para ser definida uma meta, um projeto contendo inclusive um prazo de conclusão visando a realização dos serviços de calçamento de todas as ruas do Bairro Nossa Senhora Aparecida e também a correção da rede de esgoto e captação de águas pluviais nos locais já existentes e instalação aonde ainda inexistem.

Seja feito um estudo com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para ser definida uma meta, um projeto contendo inclusive um prazo de conclusão, visando a realização dos serviços de: calçamento, instalação da rede de esgoto e captação de água pluvial em todas as ruas do Bairro Shangri-Lá e também a melhoria dos serviços de iluminação pública (Cemig) e água tratada (Copasa).

Seja adotada a medida que se fizer necessária para ser regularizada pavimentação do acostamento, na Rodovia MG 353, em frente à residência do senhor João Batista Gomes (João Ademar).

Seja adotada a medida que se fizer necessária para ser regularizada pavimentação do acostamento, na Rodovia MG 353, em frente ao Mercado do Carlinho.

Seja adotada a medida que se fizer necessária para ser regularizada pavimentação da rua de acesso ao Bairro Alto da Boa Vista, sentido ao bairro, logo após a residência do senhor Emiliano, conforme foto, anexa.

Seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a realização do serviço de retirada de um toco de árvore, localizado na Rua João de Souza Ribeiro, em frente à residência de número 51, conforme foto, anexa.

Seja estudada a possibilidade da criação do segundo ESF para atendimento em toda zona rural: Capoeirinha, Assentamento Dênis Gonçalves, Carangola, Cantinho do Céu, Povoado dos Dias, entre outros... e que seja uma equipe com Médico, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Agente de Saúde, para atendimento em todos os lugares que possuem moderadores com dificuldades de se locomoverem até o Posto de Saúde.

Seja solicitado ao encarregado responsável pela empresa União Recicláveis, a modificação do sistema de coleta de lixo em todo o Bairro Shangri-Lá, passando a recolher o lixo de casa em casa, passando por todas as ruas do bairro, a exemplo do que ocorre nos demais bairros da cidade.

Seja feito um estudo pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a fim de, averiguar possível extravasamento da rede de esgoto para a rede de captação de agua pluvial ao longo da Avenida 21 de Dezembro. Se sim, ou se não, após a identificação do problema, requer sejam tomadas as medidas corretivas aplicadas ao caso.

Novamente, seja reforçada a necessidade de uma atenção da administração pública em favor dos bairros de Goianá: Fortaleza, São Sebastião, Castelo, Progresso, Nossa Senhora Aparecida... para atendimento das seguintes necessidades e serviços: 1) Instalação/complementação/manutenção na pavimentação das ruas (calçamento ou asfalto); 2) Instalação/complementação/manutenção das redes de: esgoto, captação de água pluvial, iluminação pública (Cemig), água (Copasa), e: 3) Ações visando a melhoria estética das ruas (em sua grande maioria), que pode ser feito em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, entregando à população um trabalho sustentável e de acordo com as normas ambientais.

Seja verificada a viabilidade de ser criado, no âmbito da administração municipal, um Conselho Democrático Popular (mesa redonda) sendo uma forma de debater os principais problemas que acometem a população e necessitam de resolução rápida.

Seja criado um Banco de Dados para quem busca emprego, fornecendo capacitação e direcionamento por meio de cursos profissionalizantes.

Seja completada a resposta referente ao Requerimento CMG/2021/055, já enviada a esta Câmara de Vereadores, especificamente, a FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS MÉDICOS a serviço da Prefeitura de Goianá Anexo, cópia do Requerimento CMG/2021/055 e respectiva resposta, comprovando a falta da informação solicitada.

Seja verificado o motivo pelo qual a Rua Altino Joaquim Sanches, Bairro Santo Antônio, está com a iluminação pública deficitária – a rua está escura, nas proximidades das residências de números 324 e 328. Após identificado o problema (se necessária a poda de árvores, ou a troca de lâmpadas, seja por estarem queimadas ou com a luminosidade reduzida), sejam adotadas as medidas necessárias para a devida correção.

Seja estudada a possibilidade de serem implementadas as especialidades médicas de Endocrinologia e Oftalmologista, com atendimento mensal na UBS.

Realização do serviço de patrolamento, roçadeira, captação de água pluvial e colocação de escória na estrada rural que dá acesso ao Carangola.

Seja feita a manutenção da ponte do Campelo com uma camada de asfalto em toda a extensão da ponte pois está aumentando a quantidade e tamanho dos buracos.

Seja estudada a possibilidade de ser implementada a especialidade médica de Angiologista, com atendimento mensal na UBS.

Seja editada proposição dispondo sobre a criação de um Programa que poderá ser denominado Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Goianá – CAC-CMG, a ser implantado na Sessão Legislativa de 2021 ou posterior (enquanto viger a LC 173 de 27/05/2020), conforme anteprojeto, anexo, além da aquisição de equipamentos para a implantação do projeto em referência (computador, notebook e impressora).

Sejam fornecidos aos servidores da Prefeitura de Goianá, conforme aplicado a cada caso: 1) Uniformes e EPI’s, para os que labora nos setores de obras e serviços urbanos; 2) Jalecos e EPI’s para os que laboram na área da saúde; 3) Protetor solar.

Calçamento para as ruas: Alípio Deotti, Álvaro Ribeiro de Paula Gomes e José Carlos Deotti.

Seja verificada a possibilidade de ser disponibilizado wifi para os moradores do Assentamento Dênis Gonçalves (Fazenda de Santana).

Seja incluído no plano de ações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, os seguintes serviços, para a estrada de acesso ao Bairro Shangri-Lá: 1) patrolamento das ruas sem calçamento; 2) roçadeira limpando o mato nas margens das ruas; 3) instalação da rede de captação de água pluvial; 4) colocação de escória.

Seja verificada a viabilidade e possibilidade, de ser procedida a desapropriação de uma área pertencente ao espólio de Antônio Dasmaceno Dias Loures, localizado na entrada da cidade, sentido Juiz de Fora-Goianá, para construção de imóveis para serem utilizados pelos órgãos da administração municipal, dentre eles, mencionamos: 1) Secretarias Municipais; 2) Destacamento da Polícia Militar; 3) CRAS; 4) Casa do Artesão; 5) Centro Comunitário para reuniões e eventos; Entre outros.

Seja disponibilizada cópia impressa contendo o balanço financeiro da conta corrente da Câmara Municipal de Goianá de Janeiro de 2021 até abril de 2021; seja informado a todos os Vereadores eventuais repasses, devolução de recurso financeiro do orçamento da Câmara para Prefeitura contendo, o valor e onde está sendo gasto referido recurso, a comprovação dos gastos, e seja referidas informações colocadas no Portal de Transparência.

Seja verificada a possibilidade de ser incluído no programa da administração pública de atendimento aos jovens e crianças da cidade, os Programas: : “Projeto Lutando pelo bem formando Cidadãos Campeões” e “Vida eu quero, Drogas, tô fora”, conforme projetos, anexos.

Seja providenciada a colocação de uma tampa de bueiro para a Rua Joaquim Alvim Loures, rua de entrada no Bairro Alto da Boa Vista, conforme foto ilustrativa, anexa.

Sejam adotadas as medidas que se fizerem necessárias, para ver aumentado o número do efetivo policial no Destacamento da Polícia Militar de Goianá/MG.

Seja observado o prazo legal de envio das respostas aos Requerimentos encaminhados ao Poder Executivo, de iniciativa do Poder Legislativo.

Seja fornecida cópia de todos os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, realizados pela empresa ENGFAR - Engenharia e Consultoria Ltda, na data de 08/12/2020, e outros eventualmente realizados em diversa desta, reportando as condições laborais e grau de insalubridade dos servidores da Prefeitura Municipal de Goianá.

Seja feito um novo calçamento, recapeamento dos buracos, instalação de galeria de captação de água pluvial e rede de esgoto, melhorias na iluminação pública, podas das árvores, e novos bueiros em toda Rua Dr. Loures no Bairro Santa Luzia rua que dá acesso ao Posto de Saúde do Município de Goianá.

Seja realizada a pavimentação nas ruas do Bairro Nossa Senhora Aparecida que ainda não possuem referido serviço, após a execução dos serviços de instalação de rede de esgoto e captação de água pluvial, a saber: Ruas Teobaldo Nunes (calçamento parcial); Cel. Marcos Ceciliano Nunes (calçamento total); Dona Ana Augusta da Cunha (calçamento parcial - antiga Linha Férrea); João Scarlatelli (calçamento parcial); Estanislau Rabelo de Vasconcelos (calçamento total); e, Prefeito Mário Dias Ladeira (calçamento parcial - rua sem saída). Ainda, complementação da iluminação pública nos pontos que estão faltando. Finalmente, seja realizado com frequência mínima de duas vezes na semana, a varrição e limpeza de todas as ruas do Bairro Nossa Senhora.

Seja estudada a possibilidade de ser alterado o horário de funcionamento do Posto de Saúde de Goianá, passando a funcionar até as 22 horas.