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Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Goianá/MG.

Dispõe sobre a Inclusão do Estudo de Educação Alimentar e Nutricional como Tema Transversal no Currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental das Escolas Municipais de Goianá /MG.

Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns e especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município, estabelece penalidade em caso de inobservância e dá outras providências.

Autoriza o Município de Goianá a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização do uso de Rastreador para Monitoramento de Equipamento à Distância Via Satélite, em todos os veículos e maquinários do Município, nos veículos locados e em uso nas Secretarias Municipais, nos Órgãos e Departamentos da Prefeitura Municipal de Goianá.

Altera a Lei n° 727/2016, que Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-prefeito Municipal de Goianá, dos Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal de Goianá, para a Sexta Legislatura – 2017/2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDEC), e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal 061/1997 que institui o estatuto dos servidores públicos civis do município de Goianá-MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 666/2014, que versa sobre a contribuição para o custo do serviço de iluminação pública – CIP -, no âmbito do Município de Goianá/MG e da outras providências.

Altera Lei Municipal 739/2017 e dá outras providências.

Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na Rede Pública de Saúde do Município de Goianá /MG.

Institui a Criação do Programa Bueiro Ecológico, a ser instalado na infraestrutura urbana do Município de Goianá/MG.

Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências.

Autoriza mediante lei a concessão de incentivos ao comércio do Município de Goianá, para fins de estimular da economia e promover o patrimônio histórico-cultural local.

Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e nas Escolas da Rede Pública do Município de Goianá/MG.

Institui no Município de Goianá a Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, cria o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Goianá/MG.

Altera Lei Municipal 508/2010 e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Goianá e dá outras providências.

Altera a Lei nº 078 de 09 de dezembro de 1997, que “Institui o Código de Obras Municipal.

Altera a Lei nº 702 de 06 de janeiro de 2016 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Liberar Transitoriamente Máquinas, Caminhões e Equipamentos Agrícolas para Prestação de Serviços em Pequenas Propriedades do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a venda, através de concorrência pública ou leilão, de bens imóveis, de propriedade do município, conforme especifica.

Institui o programa de doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providências.

Autoriza a concessão de incentivo econômico a empresa ARNALDO ISRAEL DA SILVA

Altera a Lei Complementar no 614, de 01 de outubro de 2013, Código Tributário Municipal, e dá outras providências

Institui o Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Goianá relativas ao exercício financeiro de 2019.