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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aplicada aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Goianá-MG.

Altera a Lei Complementar nº 002 de 10 de janeiro de 2018 que “Dispõe Sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, Fixa Novos Valores para os Vencimentos das Funções de Confiança I e II e dá outras providências.

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Goianá - MG.

Dispõe sobre o quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Goianá (MG) dá outras providências.

Altera a Lei Complementar no 614, de 01 de outubro de 2013, Código Tributário Municipal, e dá outras providências

Institui o Código Tributário Municipal.

Altera a Lei Complementar N° 002 de 10 de janeiro de 2018 que "Dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional e funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências".

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e rural no Município de Goianá e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para loteamento/Condomínio - Chacreamento - no Município de Goianá e dá outras PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Complementar N° 003 de 23/01/2019 que "Institui o código de posturas do município de Goianá-MG, e dá outras providências".

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Goianá.

Altera a Lei Complementar N° 002 de 10/01/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional e funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar N° 002 de 10/01/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional e funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional e funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências.